ipi, ii e icms | Busca Jusbrasil
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI, II E ICMS.INCIDÊNCIA DO II E DO IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECRETO-LEI 37 /66, ART. 23 . CTN, ART. 46, I . BIS IN IDEM AFASTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE BEM DESTINADO A USO PRÓPRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, …