EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL PDF - …
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, alínea h, da Lei nº 2.180/54 e considerando: - o art. 155 da Lei nº 2.180/54, que prevê, expressamente, que nos casos de matéria processual omissos na mencionada lei, serão observadas as disposições das leis de processo que estiverem em vigor; - a ...